Cobranças Indevidas
Cobrar por um serviço não contratado, cobrar duas vezes a mesma fatura ou insistir em uma dívida já paga são práticas que violam o Código de Defesa do Consumidor e podem gerar direito a devolução em dobro e indenização.
O que caracteriza uma cobrança indevida
É indevida a cobrança de valor que o consumidor não deve, já pagou, ou que se refere a produto ou serviço nunca contratado — inclusive em casos de fraude, como contas abertas em nome de terceiros.
O artigo 42, parágrafo único, do CDC prevê que, salvo engano justificável, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à devolução em dobro do valor pago em excesso, corrigido monetariamente e com juros.
Como agir diante de uma cobrança indevida
O primeiro passo costuma ser formalizar a contestação diretamente com a empresa, reunindo provas de pagamento ou de que o serviço nunca foi contratado — muitas situações se resolvem nessa etapa administrativa.
Quando a empresa insiste na cobrança ou ameaça negativar o nome do consumidor, é possível buscar medida judicial para suspender a cobrança, declarar a inexistência da dívida e pedir a devolução em dobro e eventual indenização.
Dúvidas frequentes sobre cobranças indevidas
Sim, em regra o CDC prevê devolução em dobro do valor pago indevidamente, salvo quando a empresa comprova engano justificável.
Reúna provas de que nunca houve contratação e formalize a contestação junto à empresa; persistindo a cobrança, é possível buscar medida judicial.
Pode, se a empresa não corrigir o erro — nesse caso, cabe pedir tanto a retirada da negativação quanto indenização pelos danos causados.
O prazo de prescrição costuma ser de 5 anos para ações de reparação civil, mas o ideal é agir assim que identificar o problema.
Não, se a cobrança original é indevida, os encargos aplicados sobre ela também não são devidos.
Não necessariamente — é possível pedir liminar para suspender a cobrança e evitar negativação enquanto o caso é analisado.
Sim, muitas cobranças indevidas se resolvem com uma notificação formal à empresa, o que pode evitar o desgaste de um processo judicial.
As informações desta página têm caráter geral e informativo, e não substituem a avaliação individual do seu caso.