Extravio de Bagagem
A companhia aérea responde objetivamente pela integridade da bagagem despachada — ou seja, independentemente de culpa —, e o passageiro tem direitos claros em caso de extravio, avaria ou violação.
Prazos para localização e indenização
A companhia tem até 7 dias (voos domésticos) ou 21 dias (voos internacionais) para localizar e devolver a bagagem; se não localizada nesse prazo, considera-se extravio definitivo, com direito a indenização.
Em caso de avaria ou violação da bagagem, o passageiro deve registrar o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) ainda na área de desembarque e formalizar o protesto em até 7 dias junto à companhia.
O que pode ser cobrado na indenização
Além da indenização material pelos itens danificados ou não localizados, é possível pedir indenização por dano moral quando o extravio ou a demora causaram transtorno relevante, especialmente em viagens de trabalho ou eventos importantes.
É possível também declarar valor especial da bagagem previamente (DES) para aumentar o limite de indenização em caso de extravio, conforme previsto no artigo 17 da Resolução 400.
Dúvidas frequentes sobre extravio de bagagem
7 dias em voos domésticos e 21 dias em voos internacionais, conforme a Resolução 400 da ANAC.
Registrar o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) ainda no aeroporto, antes de deixar a área de desembarque, e formalizar o protesto em até 7 dias.
Sim, é possível pedir indenização pelos transtornos e gastos causados pela demora, mesmo que a bagagem seja localizada posteriormente.
A responsabilidade pode ser limitada para itens de alto valor, salvo se o passageiro fez a declaração especial de valor (DES) antes do embarque.
Não é automático, mas costuma ser reconhecido quando o transtorno é relevante, como perda de itens essenciais durante a viagem.
O prazo de prescrição costuma ser de 5 anos, mas os prazos de protesto administrativo (7 dias) devem ser observados à parte.
As informações desta página têm caráter geral e informativo, e não substituem a avaliação individual do seu caso.