Produtos e Serviços
O Código de Defesa do Consumidor garante prazos e direitos claros quando um produto ou serviço apresenta vício — desde a simples troca até o cancelamento do contrato e devolução do valor pago.
Prazos para reclamar de vícios
O consumidor tem 30 dias para reclamar de vícios em produtos ou serviços não duráveis, e 90 dias para produtos ou serviços duráveis, contados da entrega ou da constatação do vício, se oculto.
Diante da reclamação, o fornecedor tem até 30 dias para sanar o vício; se não resolver nesse prazo, o consumidor pode escolher entre a substituição do produto, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço.
Vícios ocultos e produtos essenciais
Quando o defeito não era perceptível no momento da compra (vício oculto), o prazo começa a contar a partir do momento em que o problema é identificado, não da data da compra.
Para produtos ou componentes essenciais, muitas vezes cabe pedir a substituição imediata em caráter de urgência, especialmente quando a demora causa prejuízo relevante ao consumidor.
Dúvidas frequentes sobre produtos e serviços
30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis, contados da entrega ou da descoberta do vício, se oculto.
Não imediatamente — a lei dá ao fornecedor até 30 dias para sanar o vício antes que o consumidor possa exigir troca, devolução do dinheiro ou abatimento do preço.
É o defeito que não podia ser percebido no momento da compra e só aparece depois de um tempo de uso — nesse caso, o prazo para reclamar conta a partir da descoberta.
Sim, se o fornecedor não sanar o vício no prazo de 30 dias, você pode escolher entre substituição, devolução do valor ou abatimento no preço.
Sim, os mesmos prazos de 30 e 90 dias se aplicam a vícios em serviços, dependendo da natureza do que foi contratado.
É possível registrar reclamação nos órgãos de defesa do consumidor e, se necessário, buscar solução judicial para garantir seus direitos.
As informações desta página têm caráter geral e informativo, e não substituem a avaliação individual do seu caso.